RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 06, de 29/06/2018 
 

Institui o serviço de Ouvidoria na ABAS 15 
 


O Conselho de Administração da ABAS 15, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 13 do Estatuto Social da Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região, aprovado em 16 de dezembro de 2017, 
CONSIDERANDO os termos pertinentes da Lei 9656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil, bem como demais regulamentos correlatos editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar; 
CONSIDERANDO a promoção da transparência e da avaliação isenta das situações apresentadas para resolução pela entidade; 
CONSIDERANDO os estritos termos dos artigos 22 a 24 do estatuto em epígrafe,


RESOLVE 
APROVAR E EDITAR A PRESENTE RESOLUÇÃO, COM AS SEGUINTES NORMAS E DISPOSIÇÕES: 
  

 
 
Artigo 1º.  O serviço de Ouvidoria da ABAS 15, previsto no estatuto da entidade e exigido pela legislação em vigor que regula os planos de saúde privados, objetiva acolher manifestações, em primeira ou segunda instâncias de atendimento, dos Associados Titulares e seus Dependentes e/ou Beneficiários, empregados e prestadores de serviços em geral, tais como elogios, sugestões, consultas, críticas, opiniões, denúncias ou reclamações, de forma a oferecer-lhes tratamento pertinente e adequado, encaminhar eventuais conflitos para resolução do Conselho de Administração e subsidiar o aperfeiçoamento dos processos de trabalho da entidade.   
Parágrafo único: Como forma de mediar conflitos em relação a pleitos por coberturas excepcionais não previstas pelo plano, compete a Ouvidoria encaminhar o requerimento do Associado Titular ou seu Dependente/Beneficiário para análise do Conselho de Administração, anexando ao processo, quando necessário, parecer técnico do Departamento Médico e, em especial, parecer do próprio serviço de Ouvidoria sobre a concessão pleiteada, que poderá conter conjunto mais detalhado de informações, obtidas, inclusive, através do contato direto com o requerente.  
Artigo 2°.  O serviço de Ouvidoria será composto por 01 (um) Ouvidor Titular e 01 (um) Ouvidor Suplente, que deverão integrar a chapa eleita.   
§ 1º Os Ouvidores titular e suplente terão prazo de mandato coincidente ao período da chapa eleita. Ao término do período de mandato, o exercício da função também cessa. 
§ 2º O exercício da função de Ouvidor titular ou suplente não terá qualquer caráter de direção, representação ou gestão na hierarquia administrativa da entidade, sendo exclusivamente uma função de interlocução isenta com os Associados Titulares e respectivos dependentes/beneficiários, de forma a assegurar-lhes a observância de seus benefícios regulamentares e a devida ausculta interna. 
§ 3º O exercício da função de Ouvidor titular ou suplente é ato absolutamente voluntário e não remunerado. 
§ 4º O Ouvidor Suplente exercerá a função nos impedimentos eventuais do Ouvidor Titular, quando requisitado.  
§ 5º No exercício da função, titular ou suplente será designado, tão somente, como ‘Ouvidor’.  

 

Artigo 3°. O serviço de Ouvidoria basear-se-á nos princípios da transparência, legalidade, imparcialidade, independência, moralidade, ética, probidade e publicidade. Para tratamento pertinente e adequado das manifestações recebidas, o Ouvidor contará com a estrutura administrativa da entidade, sendo-lhe garantido livre trânsito nas dependências da Associação e amplo acesso a sua documentação interna relativa ao caso sob análise. 
 
Artigo 4°. Toda manifestação recebida pelo Ouvidor deverá, de imediato, ser comunicada à entidade, que a registrará em formulário específico, fornecerá o devido número sequencial de controle e a vinculará, se for o caso, a outras manifestações anteriormente recebidas, versando sobre a mesma questão, cientificando o Ouvidor acerca da situação. No formulário serão consignadas todas as informações pertinentes à manifestação, anexados os documentos cabíveis e anotado o tratamento ofertado, assim como a resposta final à parte interessada. 
 
Artigo 5°. O Ouvidor estará encarregado de realizar todas as comunicações formais com o associado titular e seus beneficiários. Cópias dessas comunicações deverão ser remetidas à entidade para arquivamento. 
 
Artigo 6°. Ao Ouvidor é garantido acesso direto a qualquer membro do Conselho de Administração ou Conselho Fiscal da entidade, sempre que necessário.  
 
Artigo 7°. O prazo máximo para resposta conclusiva do serviço de Ouvidoria será de 7 (sete) dias úteis, admitido o ajuste, diretamente com a parte interessada, de prazo elastecido, não superior a 30 (trinta) dias úteis, em virtude de eventual complexidade requerida pela análise.  
Artigo 8°. O Ouvidor poderá ser convidado a participar das reuniões do Conselho de Administração e Conselho Fiscal, porém sem direito a voto.  

 

 
 
Artigo 9°. O contato com o serviço de Ouvidoria será realizado através do endereço eletrônico privativo “ouvidoria@abas15.org.br” ou via formulário eletrônico que consta no site da entidade na internet, cuja transmissão será direcionada para o endereço eletrônico do serviço. Os empregados da entidade e membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal também poderão encaminhar à Ouvidoria manifestações por eles recebidas.  
 
Artigo 10. Os Associados Titulares, Dependentes e Beneficiários, ao recorrerem ao serviço de Ouvidoria da ABAS 15, concordam, tacitamente, com o acesso de suas informações particulares pelo Ouvidor, que poderá, eventualmente, solicitar manifestação explícita e formal dessa autorização.   
 
Artigo 11. O Ouvidor deverá, trimestralmente, apresentar ao Conselho de Administração relatório de sua atuação, quantificando o número de casos novos atendidos, os em andamento e os solucionados, com as respectivas datas de abertura e fechamento. Deverá, ainda, prestar contas de sua atuação sempre que solicitado pelo Conselho de Administração da ABAS 15, e, anualmente, em Assembleia Ordinária de Participantes da entidade. 
 
Artigo 12. Ao Ouvidor também cabe resguardar a entidade de críticas ou acusações infundadas e apresentar o posicionamento da entidade diante de situações de conflito com o Associado Titular e outras partes. 
 
Artigo 13. A ABAS 15 encarregar-se-á da ampla divulgação da disponibilidade do serviço de Ouvidoria e de seus canais de atendimento, garantindo acesso ágil e eficaz. 
 

 
 
Artigo 14. O serviço de Ouvidoria será gratuito. 
 
Artigo 15. Revogam-se todas as disposições em contrário. 
 
Artigo 16. A presente resolução entra em vigor em 01/07/2018. 
 
Campinas, 29 de junho de 2018. 
 
 
 
 Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva Presidente do Conselho de Administração 
 
Gerson Lacerda Pistori Primeiro Conselheiro de Administração 
 José Otávio Bigatto Conselheiro de Administração 
Marilda Izique Chebabi Conselheira de Administração 
 Sebastião Ximenes Júnior Conselheiro de Administração 

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