RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 03, de 08/05/2020

Regulamenta as contribuições associativas e coparticipações previstas na utilização dos serviços assistenciais.

O Conselho de Administração da ABAS 15, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 13 do Estatuto Social da Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região, aprovado em 16 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO os termos pertinentes da Lei 9656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil, bem como demais regulamentos correlatos editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar;

CONSIDERANDO a preservação do equilíbrio atuarial e consequente sustentabilidade dos planos de saúde autogeridos administrados pela Associação; CONSIDERANDO as Notas Técnicas de Produto que fundamentaram o registro dos planos de saúde regulamentados;

CONSIDENDO a necessidade de adoção de mecanismos que promovam o uso racional dos serviços assistenciais e sua fiscalização pelo próprio usuário;

CONSIDERANDO a promoção do caráter mutualista da iniciativa autogerida; CONSIDERANDO os estritos termos dos artigos 13, XII e 43 ao 48 do estatuto em epígrafe,

RESOLVE

APROVAR E EDITAR A PRESENTE RESOLUÇÃO, COM AS SEGUINTES NORMAS E DISPOSIÇÕES:  

Artigo 1°. Os valores das contribuições associativas serão estabelecidos por faixas etárias dos usuários, respeitadas as diretrizes legais e técnicas que regulamentam a matéria.

§ 1º Os valores das contribuições associativas mensais para o Planos “Saúde ABAS 15” e “Saúde ABAS Prata”, aplicáveis a partir de 01/07/2020 aos os usuários inscritos, serão os constantes da tabela abaixo:

 

 

§ 2º O reenquadramento contributivo de um usuário, decorrente da mudança de sua faixa etária, ocorrerá no mês do seu aniversário que enseje a alteração, independentemente do dia em que recaia a data do aniversário, considerando-se os acréscimos contributivos indicados na tabela a seguir:

 

 

 

 

 

 

Artigo 2º. A data de vencimento das contribuições associativas e demais valores agregados, conforme estabelecido no artigo 4º da presente resolução, quando não consignadas em folha de vencimentos, será no 23º (vigésimo terceiro) dia de cada mês. A contribuição paga pelo Associado Titular refere-se ao valor devido pelo próprio mês de referência da cobrança.

Parágrafo único: Havendo atraso no pagamento, será aplicada multa de 2% (dois por cento) e juros diários de 0,033% (zero vírgula trinta e três centésimos por cento) sobre o valor das contribuições associativas e demais valores agregados.

Artigo 3°. O reajuste dos planos será anual, aplicado no mês do aniversário do contrato, conforme data de adesão de cada Associado Titular. Parágrafo único: O percentual de reajuste dos planos será definido anualmente, através de avaliações atuariais considerando o histórico de sinistralidade, preservação de provisões técnicas e oscilações estatísticas de despesas assistenciais. O cálculo será realizado por consultoria atuarial especializada.

Artigo 4º. A contribuição mensal do associado será composta conforme especificado nos parágrafos seguintes:

§ 1º Para o plano “Saúde ABAS 15”, será a soma das alíneas a seguir:

a) contribuição associativa ordinária mensal;

b) coparticipação de 5% (cinco por cento) do valor de consultas, exames e/ou procedimentos ambulatoriais, limitados a R$ 5,35 (cinco reais e trinta e cinco centavos), por evento. Não haverá coparticipação em internações, assistência domiciliar e eventos oriundos de programas de medicina preventiva implementados e geridos pela própria entidade;

c) coparticipação de 40% (quarenta por cento), a partir do 30º (trigésimo) dia de internação psiquiátrica, contínuos ou não, dentro de um período de 12 meses de vigência; e

d) taxas de reemissão de cartões de identificação, tanto próprios como do plano parceiro, no valor de R$ 31,15 (trinta e um reais e quinze centavos) por cartão. Será isento de pagamento de taxa casos de roubo ou furto, desde que devidamente comprovado, mediante apresentação da cópia do respectivo Boletim de Ocorrência.

§ 1º Para o plano “Saúde ABAS Prata”, será a soma das alíneas a seguir:

a) contribuição associativa ordinária mensal;

b) coparticipação de 40% (cinco por cento) do valor de consultas, exames e/ou procedimentos ambulatoriais, por evento. Não haverá coparticipação em internações, assistência domiciliar e eventos oriundos de programas de medicina preventiva implementados e geridos pela própria entidade;

c) coparticipação de 40% (quarenta por cento) em casos de internação psiquiátrica; e

d) taxas de reemissão de cartões de identificação, tanto próprios como do plano parceiro, no valor de R$ 31,15 (trinta e um reais e quinze centavos) por cartão. Será isento de pagamento de taxa casos de roubo ou furto, desde que devidamente comprovado, mediante apresentação da cópia do respectivo Boletim de Ocorrência.

§ 3º Os valor do limite de comparticipação mencionado no § 1º, alínea b e a taxa mencionada na alínea d dos § 1º e § 2º do artigo supra serão reajustados anualmente, no mesmo patamar do reajuste estabelecido para as contribuições associativas.

Artigo 5º. Conforme previsão do artigo 43, “b”, do estatuto da ABAS 15, poderão ser solicitadas aos Associados Titulares contribuições extraordinárias decorrentes de situações excepcionais de desequilíbrio econômico-financeiro do plano, tecnicamente caracterizadas ou regulatoriamente exigidas.

 

Artigo 6º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Artigo 7º. A presente resolução entra em vigor em 01/07/2020.

 

Campinas, 08 de maio de 2020.

 

 

 Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva Presidente do Conselho de Administração

 Gerson Lacerda Pistori Primeiro Conselheiro de Administração

 José Otávio Bigatto Conselheiro de Administração

Marilda Izique Chebabi Conselheira de Administração

Sebastião Ximenes Júnior Conselheiro de Administração

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