RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 02, de 08/05/2020

 

Regulamenta as coberturas assistenciais, obrigatórias e adicionais, bem como benefícios associativos oferecidos aos usuários da entidade

 

O Conselho de Administração da ABAS 15, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 13 do Estatuto Social da Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região, aprovado em 16 de dezembro de 2017,

CONSIDERANDO os termos pertinentes da Lei 9656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil, bem como demais regulamentos correlatos editados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar;

CONSIDERANDO a preservação do equilíbrio atuarial e consequente sustentabilidade do plano de saúde autogerido administrado pela Associação; e

CONSIDERANDO os estritos termos dos artigos 39, 40 e 41 do estatuto em epígrafe,

 

RESOLVE

APROVAR E EDITAR A PRESENTE RESOLUÇÃO, COM AS SEGUINTES NORMAS E DISPOSIÇÕES:

 

 

 

Artigo 1º. A associação sem fins lucrativos ABAS 15, considerada operadora de plano de saúde conforme legislação setorial em vigor, devidamente registrada na ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar sob N° 304131, na modalidade de autogestão sem mantenedor e com os seguintes produtos assistenciais:

a) “SAÚDE ABAS 15”, registro ANS nº 480.712/18-0;

b) “SAÚDE ABAS PRATA”, registro ANS nº 485.273/2-7;

Parágrafo Único: Ambos produtos são de contratação coletiva por adesão, e assegurarão acesso às coberturas assistências em conformidade com o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, vigente à época do evento, e com o disposto na Lei 9.656/1998 e demais determinações da ANS, incluindo suas resoluções e diretrizes de utilização.

 

Artigo 2°. Os planos “SAÚDE ABAS 15” e “SAÚDE ABAS PRATA” são de abrangência exclusivamente nacional, com segmentação assistencial Ambulatorial + Hospitalar com Obstetrícia, padrão de acomodação individual (apartamento privativo com direito a acompanhante) e previsão de aplicação de fator moderador do tipo coparticipação.

 

Artigo 3º. Além das coberturas asseguradas nos artigos 1° e 2º, os planos “SAÚDE ABAS 15” e “SAÚDE ABAS PRATA” incluirão as seguintes coberturas adicionais:

a) Modalidade de tratamento denominada assistência domiciliar; e

b) Procedimentos de inseminação artificial e/ou fertilização “in vitro”.

Parágrafo único: As condições e formas de concessão, bem como limites de cobertura, serão regulados em resoluções específicas, que tratem do acesso aos serviços e fixem os valores de reembolso.

 

Artigo 4º. A cobertura internacional, prevista no artigo 41 e seu parágrafo único do estatuto da ABAS 15, é um benefício associativo que será fornecido aos usuários dos planos “SAÚDE ABAS 15” e “SAÚDE ABAS PRATA”, desde que requerido, observados os 3 critérios previstos neste artigo, mediante a contratação de seguro para assistência em viagens internacionais.

§ 1º As obrigações, condições e limites da assistência em viagem internacional serão de responsabilidade da empresa contratada para tal finalidade, definida pela ABAS 15, sendo certo que as regras de utilização deverão ser rigorosamente observadas pelos usuários.

§ 2º O tempo máximo de concessão do benefício será de 30 (trinta) dias de assistência por ano civil, consecutivos ou intercalados.

§ 3º O teto máximo do valor de cobertura assistencial disponibilizada para assistência em viagem internacional será de até € 60.000,00 (sessenta mil euros) para os países signatários do Tratado de Schengen ou de até US$ 60.000,00 (sessenta mil dólares) para os demais países.

§ 4º O pedido de concessão do benefício de cobertura internacional deverá ser protocolado junto à entidade, no mínimo em 15 (quinze) dias úteis de antecedência da viagem, instruindo-o com cópia do passaporte, onde aplicável, e do bilhete de viagem.

Artigo 5º. Os casos de exclusão de coberturas assistenciais são os previstos na Lei 9.656/1998 e, em especial, nas determinações específicas dos artigos 20, § 1º, e 30, da RN 428/2017 da ANS, ou norma substituta, observando-se, ainda, respectivos anexos que preveem as diretrizes clínicas, diretrizes de utilização e protocolos de utilização para autorização dos procedimentos.

Artigo 6º. Em qualquer hipótese de cobertura, deverão estar cumpridos os respectivos prazos carenciais previstos no estatuto e resoluções da entidade. 

 

Artigo 7º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

 

Artigo 8º. A presente resolução entra em vigor em 01/07/2020.

 

Campinas, 08 de maio de 2020.

 

 

 Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva Presidente do Conselho de Administração

 

Gerson Lacerda Pistori Primeiro Conselheiro de Administração

 José Otávio Bigatto Conselheiro de Administração

Marilda Izique Chebabi Conselheira de Administração

Sebastião Ximenes Júnior Conselheiro de Administração

LOCALIZAÇÃO

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