RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Nº 09, de 16/12/2020

 

Aprova a Política de Privacidade em atendimento à Lei Geral de Proteção de Dados, e dá outras providências

O Conselho de Administração da Saúde ABAS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 13 do Estatuto Social da Associação Beneficente de Assistência à Saúde dos Juízes do Trabalho da 15ª Região, aprovado em 30 de outubro de 2020, e:

CONSIDERANDO os termos pertinentes da Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e das obrigações por esta imputada à associação;

CONSIDERANDO o objeto social da associação, estabelecido no art. 2º do estatuto em epígrafe, e o legítimo interesse da coleta e tratamento de dados pessoais com a finalidade específica da prestação de seus serviços aos usuários do(s) plano(s), precipuamente, atendimento às necessidades assistenciais destes e o equilíbrio atuarial da operadora, respeitando-se os direitos fundamentais de privacidade e proteção;

CONSIDERANDO o caráter mutualista da iniciativa autogerida;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, pelo Conselho de Administração, dos artigos 40 e 41 do estatuto em epígrafe; e,

CONSIDERANDO os estritos termos dos artigos 13, incisos IX e XX, bem como artigo e 24 em seu inciso III.

 
RESOLVE 
APROVAR E EDITAR A PRESENTE RESOLUÇÃO, COM AS SEGUINTES NORMAS E DISPOSIÇÕES: 
 
 
Artigo 1°. Fica aprovada a política, anexa a presente Resolução do Conselho de Administração de Nº 9, dispõe sobre a privacidade de dados pessoais.

Artigo 2º. O formato de divulgação da Política de Privacidade, digital ou físico, poderá ser ajustado, tempestiva na forma mais apropriada, para sua adequada divulgação.

Artigo 3º. Ao Executivo Principal será atribuída a responsabilidade de encarregado, nos termos do caput do Art. 40 da LGPD, para atuar como canal de comunicação entre a Saúde ABAS, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)..

Artigo 4º. O Conselho de Administração atribuirá ao Executivo Principal a responsabilidade e autoridade necessária para a implementação e manutenção de todas as medidas de controle consideradas necessárias ao cumprimento dos compromissos firmados na Política de Proteção de Dados, aprovada neste ato. 

 
Artigo 5º. Revogam-se todas as disposições em contrário. 

Artigo 6º. A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 

Campinas, 21 de dezembro de 2020. 
 
 
Dr. Gerson Lacerda Pistori - Presidente do Conselho de Administração 
Dr. Samuel Hugo Lima - Primeiro Conselheiro de Administração 
Dra. Marilda Izique Chebabi - Conselheira de Administração 
Dr. Antonio Miguel Pereira - Conselheira de Administração 
Dra. Rosemeire Uehara Tanaka - Conselheira de Administração 

 

 

 

 

ANEXO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS

A presente Política de Privacidade traz informações necessárias, relevantes, claras e transparentes sobre o tratamento de dados pessoais e a proteção dispensada, nos exatos termos da Lei Geral de Proteção de Dados e demais normas aplicáveis à matéria.

 

Na tutela dos dados pessoais pela Saúde ABAS, observamos a boa-fé e nos pautamos pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

 

A fim de assegurar a aderência a tais princípios, a Saúde Abas possui controles administrativos e técnicos, tendo por base três pilares que amparam as melhores práticas de governança em privacidade: pessoas, processos e tecnologia.

 

A Saúde ABAS é uma autogestão em saúde, sem fins lucrativos, que possui, em seu âmago, o espírito mutualista. Assim sendo os dados pessoais são utilizados estritamente para o atendimento aos interesses associativos, seja no papel de usuário de um de nossos planos de saúde ou membro da associação como sócio.

 

Sendo uma associação sem fins lucrativos, a Saúde Abas não tem qualquer interesse comercial na utilização de dados pessoais, não os compartilhando com terceiros salvo os que estejam vinculados a suas operações, incluindo a promoção de produtos e serviços e os essenciais para segurança, verificação de identidade e gestão de rede.

 

Informamos que os dados pessoais poderão ser tratados para o envio de comunicações, formalização do contrato de adesão, processamento de serviços solicitados e definição de indicadores.

A Saúde ABAS utiliza dados pessoais de usuários de seus planos de saúde, empregados e pessoas ligadas a seus parceiros de negócios exclusivamente para as finalidades que são, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, preponderantemente isentas da necessidade de consentimento por parte dos titulares destes, sempre respeitando a boa-fé, para:

  • execução de seu objeto social e prestação de serviços aos usuários de seus planos de saúde;

  • cumprimento de obrigações legais e de regulação;

  • proteção da vida ou da incolumidade física dos usuários de seus planos;

  • atendimento aos interesses legítimos da associação, exceto no caso em que prevalecerem direitos e liberdades fundamentais dos titulares destes dados;

  • realização de estudos por órgão de pesquisa com dados pessoais anonimizados;

  • proteção do crédito, respeitada a legislação pertinente;

  • em processos judiciais, quando necessário.

Na eventualidade de o tratamento de dado requisitar o consentimento, este se dará por escrito e em cláusula própria, ou por qualquer meio que demonstre de forma inequívoca a manifestação de vontade do usuário (associado, dependente ou beneficiário).

Os dados pessoais serão mantidos mesmo após o desligamento do usuário pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, no âmbito e nos limites técnicos da atividade.

A Saúde Abas respeita os direitos dos usuários assegurando, por meio de um representante nomeado pelo Conselho de Administração e um canal de comunicação exclusivo para tratar questões relativas à privacidade de dados pessoais, como:

  • confirmação da existência de tratamento;

  • acesso aos dados;

  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade legal.

A presente Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo, sendo que será publicada de forma destacada no site www.saudeabas.org.br.

Caso restem dúvidas sobre as políticas de privacidade, favor nos contatar pelo e-mail privacidade@saudeabas.org.br.